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- Declarações | Lei 8/2012
- Declaração de recebimentos em atraso existentes em 31/12/2011 (art.15.º, n.º1,b)
- Declaração de compromissos plurianuais existentes em 31/12/2011 (art.15.º, n.º 1,a)
- Declaração de pagamentos atraso existentes em 31/12/2011 (art.15.º, n.º 1,b)
- Declaração de compromissos plurianuais existentes em 31/12/2014 (art.15.º, n.º 1,a)
- Declaração de pagamentos atraso existentes em 31/12/2014 (art.15.º, n.º 1,b)
- Declaração de recebimentos em atraso existentes em 31/12/2014 (art.15.º, n.º1,b)
- Declaração de recebimentos em atraso existentes em 31/12/2017 (art.15.º, n.º1,b)
- Declaração de pagamentos atraso existentes em 31/12/2017 (art.15.º, n.º 1,b)
- Declaração de compromissos plurianuais existentes em 31/12/2017 (art.15.º, n.º 1,a)
- Declaração de compromissos plurianuais existentes em 31/12/2018
- Declaração de pagamentos atraso existentes em 31/12/2018
- Declaração de recebimentos em atraso existentes em 31/12/2018
- Declaração de pagamentos atraso existentes em 31/12/2019
- Declaração de compromissos plurianuais existentes em 31/12/2019
- Declaração de recebimentos em atraso existentes em 31/12/2019
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