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- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
- Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Assegura a execução do Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016
- RGPD da União Europeia (UE) - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016
- Regulamento Interno de Segurança na Utilização de Sistemas de Informação e do Tratamento de Dados Pessoais do Município de Santa Cruz da Graciosa
- Contato - Encarregado de Proteção de Dados
- Ratificação do Despacho de Designação do Encarregado de Proteção de Dados do Município de Santa Cruz da Graciosa pela Câmara Municipal
- Despacho - Designação do Encarregado da Proteção de Dados
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